Legislação: Lei de Diretrizes e Bases
LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEI N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
§ 1o Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social...
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Legislação: Referencial Curricular
Ao Professor de Educação Infantil
É com muito prazer que lhe entregamos o Referencial Curricular Nacional para
a Educação Infantil referente às creches, entidades equivalentes e pré-escolas, que
integra a série de documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais elaborados pelo
Ministério da Educação e do Desporto.
Atendendo às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei 9.394/96) que estabelece, pela primeira vez na história de nosso país, que a educação
infantil é a primeira etapa da educação básica, nosso objetivo, com este material, é auxiliálo
na realização de seu trabalho educativo diário junto às crianças pequenas.
Considerando a fase transitória pela qual passam creches e pré-escolas na busca por
uma ação integrada que incorpore às atividades educativas os cuidados essenciais das crianças
e suas brincadeiras, o Referencial pretende apontar metas de qualidade que contribuam
para que as crianças tenham um desenvolvimento integral de suas identidades, capazes de
crescerem como cidadãos cujos direitos à infância são reconhecidos. Visa, também, contribuir
para que possa realizar, nas instituições, o objetivo socializador dessa etapa educacional,
em ambientes que propiciem o acesso e a ampliação, pelas crianças, dos conhecimentos da
realidade social e cultural.
Este documento é fruto de um amplo debate nacional, no qual participaram
professores e diversos profissionais que atuam diretamente com as crianças, contribuindo
com conhecimentos diversos provenientes tanto da vasta e longa experiência prática de
alguns, como da reflexão acadêmica, científica ou administrativa de outros. Ele representa
um avanço na educação infantil ao buscar soluções educativas para a superação, de um
lado, da tradição assistencialista das creches e, de outro, da marca da antecipação da
escolaridade das pré-escolas. O Referencial foi concebido de maneira a servir como um
guia de reflexão de cunho educacional sobre objetivos, conteúdos e orientações didáticas
para os profissionais que atuam diretamente com crianças de zero a seis anos, respeitando
seus estilos pedagógicos e a diversidade cultural brasileira.
Esperamos que os esforços daqueles que participaram dessa empreitada, em nome
da melhoria da educação infantil, possam reverter em um enriquecimento das discussões
pedagógicas no interior de cada instituição, subsidiando a elaboração de projetos educativos
singulares, em parceria com as famílias e a comunidade.
a Educação Infantil referente às creches, entidades equivalentes e pré-escolas, que
integra a série de documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais elaborados pelo
Ministério da Educação e do Desporto.
Atendendo às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei 9.394/96) que estabelece, pela primeira vez na história de nosso país, que a educação
infantil é a primeira etapa da educação básica, nosso objetivo, com este material, é auxiliálo
na realização de seu trabalho educativo diário junto às crianças pequenas.
Considerando a fase transitória pela qual passam creches e pré-escolas na busca por
uma ação integrada que incorpore às atividades educativas os cuidados essenciais das crianças
e suas brincadeiras, o Referencial pretende apontar metas de qualidade que contribuam
para que as crianças tenham um desenvolvimento integral de suas identidades, capazes de
crescerem como cidadãos cujos direitos à infância são reconhecidos. Visa, também, contribuir
para que possa realizar, nas instituições, o objetivo socializador dessa etapa educacional,
em ambientes que propiciem o acesso e a ampliação, pelas crianças, dos conhecimentos da
realidade social e cultural.
Este documento é fruto de um amplo debate nacional, no qual participaram
professores e diversos profissionais que atuam diretamente com as crianças, contribuindo
com conhecimentos diversos provenientes tanto da vasta e longa experiência prática de
alguns, como da reflexão acadêmica, científica ou administrativa de outros. Ele representa
um avanço na educação infantil ao buscar soluções educativas para a superação, de um
lado, da tradição assistencialista das creches e, de outro, da marca da antecipação da
escolaridade das pré-escolas. O Referencial foi concebido de maneira a servir como um
guia de reflexão de cunho educacional sobre objetivos, conteúdos e orientações didáticas
para os profissionais que atuam diretamente com crianças de zero a seis anos, respeitando
seus estilos pedagógicos e a diversidade cultural brasileira.
Esperamos que os esforços daqueles que participaram dessa empreitada, em nome
da melhoria da educação infantil, possam reverter em um enriquecimento das discussões
pedagógicas no interior de cada instituição, subsidiando a elaboração de projetos educativos
singulares, em parceria com as famílias e a comunidade.
Paulo Renato Souza
Ministro da Educação e do Desporto
INTRODUÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.
PARA BAIXAR O REFERENCIAL COMPLETO CLIQUE: RCNEI
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